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2016-09-12T22:00:22.022-04:00Questão - 02 do XIX Exame da OAB Direito AdministrativoQUESTÃO – 02A Secretaria de Saúde do Município de Muriaé-MG realizou procedimento licitatório na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, para aquisição de insumos. Ao ultimate do julgamento das propostas, observou-se que a microempresa Alfa havia apresentado preço 8% (oito por cento) excellent em relação à proposta mais bem classificada, apresentada pela empresa Gama. Diante desse cenário, a Pasta da Saúde concedeu à microempresa Alfa a oportunidade de oferecer proposta de preço inferior àquela trazida pela empresa Gama. Valendo-se disso, assim o fez a microempresa Alfa, sendo em favor desta adjudicado o objeto do certame.Inconformada, a empresa Gama interpôs recurso, alegando, em síntese, a violação do princípio da isonomia, previsto no Artwork. 37, XXI, da Constituição da República e no Art. 3º, da Lei n° eight.666/1993. Na qualidade de Assessor Jurídico da Secretaria de Saúde do Município de Muriaé-MG, utilizando-se de fundamentação e argumentos jurídicos, responda aos itens a seguir. A) É juridicamente correto oferecer tal benefício para a microempresa Alfa? B) Houve violação ao princípio da isonomia?Na situação apresentada ocorreu aquilo que a doutrina o chama de “empate ficto ou presumido”.

2015-09-10T13:10:57.482-07:00"MENTALIDADE DO IMPÉRIO"No Dia do Advogado, relator apresenta parecer pelo fim do Exame de OrdemO deputado federal Ricardo Barros (PP-PR) apresentou nesta terça-feira (eleven/8), à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, parecer favorável a seis projetos de lei que eliminam a necessidade do Exame de Ordem para o exercício da advocacia.“Não há porque continuar existindo apenas para a Ordem dos Advogados do Brasil um privilégio ilegítimo, inconstitucional e absurdo, que encontrava justificativa na mentalidade do Império, de onde se originou”, afirma no documento. Para ele, a obrigatoriedade da prova viola o Estado Democrático de Direito, “pois afirma que a Ordem está acima das demais associações ou representações de classe, expressando privilégio odioso e que deve ser erradicado de nosso meio”.O deputado disse ter analisado manifestações de uma série de bacharéis em Direito de todo o Brasil, além de lideranças políticas, estudantes, entidades e até familiares de bacharéis que se esforçaram para formar os filhos e não conseguiram passar no exame.Barros apontou que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot,  já se declarou contra a obrigatoriedade da prova, por entender que a restrição de acesso à profissão “atinge o núcleo essencial do direito basic à liberdade de trabalho, ofício ou profissão, consagrado pela Constituição”. A tese foi abordada em parecer de uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal. No caso, o STF declarou que o exame é constitucional.

11) É importante que os alunos percebam as estratégias utilizadas para a compreensão de um texto desse tipo, pois poderão repeti-las sempre que necessário.

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2013-01-13T11:07:eleven.512-08:009ª Semestre - Direito Tributário I DIREITO TRIBUTÁRIOA apostila completa você pode fazer o down load clicando aqui!  Introdução ao direito tributário - Antonio Lazarin (Leitura complementar)Curso de direito tributário – Hugo de Brito Machado (Leitura complementar)Direito financeiro é diferente de direito tributário.Maria e Jose são casados, e tem um filho de fourteen, e este ganha uma mesada. Ele junta dinheiro e vai buscar muambas do Paraguai. Com isso, ele vai ter que pagar os tributos pelas compras feitas. Os pais são responsáveis pelo filho menor? Eles ainda tem outro filho de 8 anos, esse pode ser contribuinte de determinado tributo? Quais são as modalidades de suspensão do credito tributário? Orçamento, ...Necessidades públicas à atividades financeiras à receita pública, defesa pública, orçamento, crédito público.Direito financeiro: normatiza as atividades financeiras. Direito tributário: a receita pública se classifica em modos diferentes. Quanto a origem pode ser originária (o estado sem coerção desenvolve atividade econômica), e derivada (quando tiver coerção, o estado determina aos seus súditos que entreguem o benefício financeiro). Derivada, a coerção pode ser em forma de multa ou tributos. O direito financeiro normatiza tudo. E o tributário só normatiza uma pequena parcela, normatiza somente a obtenção de receita pública derivada especificamente tributária.O direito tributário só normatiza a obtenção de receita pública DERIVADA especificamente TRIBUTÁRIA!Ciência das finanças: é ciência política. O estado dá sugestões para realizar o bem comum, as necessidades públicas. Autonomia do direito tributário, duas teorias:- Nenhum ramo do direito tem autonomia, pq todos os ramos do direito são interdependentes. Não existe autonomia do ramo do direito.- O ramo do direito poderá ser autônomo se por acaso ele tiver autonomia científica.Existem dois tipos de autonomia:- Autonomia didática: é utilizada por determinado ramo para facilitar Curso para Exame da Ordem OAB a estruturação daquele ramo, a normatização daquele ramo, a compreensão daquele ramo.-Autonomia científica: se subdivide em autonomia estrutural(quando tiver institutos próprios, institutos que são próprios de determinado ramo do direito, é somente daquele ramo do direito – fato gerador, lançamentos, consulta) e autonomia dogmática (possuir princípios próprios que pertence e é utilizado por um ramo do direito e nenhum mais).Princípios: legalidade estrita, anterioridade,...Aula ten/03AFE:- Receita pública: Originária (o estado envolve atividade econômica) e derivada (quando há imposição por parte do estado por meio de multas e tributos).- Defesa pública- Orçamento- Crédito públicoO direito tributário tem autonomia em relação ao direito financeiro.

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A cada o que é estudo de caso arquitetura etapa do processo de ensino convém que professor vá registrando no plano do ensino e no programa de aulas novos conhecimentos, novas experiências.